HC 620697 - ACORDAO

HC 620697 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o Magistrado singular constatou ausência de fatos novos que justificassem a revogação da cautelar, reportou-se (motivação per relationem) aos fundamentos do decreto prisional cuja idoneidade já fora reconhecida pelo STJ no HC n. 577.813/BA, e a jurisprudência da Corte aceita tal forma de fundamentação e considera suficiente a demonstração de reiteração delitiva e risco à ordem pública para a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Agravante: GEOCONDO GERBASIO TEIXEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Revisão De Prisão Cautelar, Motivação Per Relationem
Processual Penal Homicídio Prisão Preventiva Revisão De Prisão Cautelar Motivação Per Relationem

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Parties

GEOCONDO GERBASIO TEIXEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revisão da necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar por ausência de fatos novos
  3. 3 Validade da motivação per relationem (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Magistrado singular constatou ausência de fatos novos que justificassem a revogação da cautelar, reportou-se (motivação per relationem) aos fundamentos do decreto prisional cuja idoneidade já fora reconhecida pelo STJ no HC n. 577.813/BA, e a jurisprudência da Corte aceita tal forma de fundamentação e considera suficiente a demonstração de reiteração delitiva e risco à ordem pública para a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus