REsp 1881966 - ACORDAO

REsp 1881966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, de modo que a pretensão de restabelecer a prisão preventiva exigiria reexame amplo do conteúdo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedindo a alteração da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: PAULO FARUK DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

PAULO FARUK DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de pedido que exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento da segregação cautelar mediante análise dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, de modo que a pretensão de restabelecer a prisão preventiva exigiria reexame amplo do conteúdo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedindo a alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.