EREsp 1449981 - ACORDAO

EREsp 1449981 - ACORDAO

Parties
Agravante: PEDRO TALVANE LUIS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Topics
Homicídio, Continuidade Delitiva, Embargos De Divergência, Reenquadramento Jurídico, Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ
Processual Penal Penal Homicídio Continuidade Delitiva Embargos De Divergência Reenquadramento Jurídico Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO TALVANE LUIS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva em recurso especial sem revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Relevância da similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados para admissão de embargos de divergência