AREsp 1804400 - DECISAO

AREsp 1804400 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e afastou-se a intempestividade do agravo em recurso especial em razão de erro na indicação do termo final pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, aplicando-se o princípio da boa-fé e precedente do STJ; no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a absolvição genérica pelo Tribunal do Júri é permitida pelo art. 483, III, do CPP e, na hipótese, não se demonstrou que o veredito fosse manifestamente contrário às provas, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: JOSÉ DIAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Quesito Absolutório Genérico, Tempestividade, Erro Do Sistema Eletrônico, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Tribunal Do Júri Quesito Absolutório Genérico Tempestividade Erro Do Sistema Eletrônico Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

JOSÉ DIAS LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de indicação equivocada do termo final pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de absolvição genérica pelo Tribunal do Júri mesmo após reconhecimento da materialidade e da autoria
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e afastou-se a intempestividade do agravo em recurso especial em razão de erro na indicação do termo final pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, aplicando-se o princípio da boa-fé e precedente do STJ; no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a absolvição genérica pelo Tribunal do Júri é permitida pelo art. 483, III, do CPP e, na hipótese, não se demonstrou que o veredito fosse manifestamente contrário às provas, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7).

Court Disposition

Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.