AREsp 1618462 - ACORDAO

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Por inexistir impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve-se aplicar, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ARIEL FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Ocultação De Cadáver, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Homicídio Ocultação De Cadáver Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ARIEL FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas como impugnação

Ratio Decidendi

Por inexistir impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve-se aplicar, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.