HC 635492 - DECISAO

HC 635492 - DECISAO

Constatada a inexistência de ilegalidade na primeira fase da dosimetria, reconheceu-se que, uma vez acolhida a atenuante de confissão espontânea utilizada para a formação do convencimento, deve-se promover a compensação integral entre essa atenuante e a agravante de reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: Flavio Lindomar Freitas de Oliveira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria, Atenuante De Confissão, Agravante De Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Regime Inicial Fechado
Penal Processual Penal Homicídio Dosimetria Atenuante De Confissão Agravante De Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante Regime Inicial Fechado

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Parties

Flavio Lindomar Freitas de Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria aplicada
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 incidência da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de ilegalidade na primeira fase da dosimetria, reconheceu-se que, uma vez acolhida a atenuante de confissão espontânea utilizada para a formação do convencimento, deve-se promover a compensação integral entre essa atenuante e a agravante de reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.