HC 644016 - ACORDAO

HC 644016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os prazos para a instrução criminal são parâmetro geral avaliável segundo o princípio da razoabilidade; no caso concreto houve paralisação por incidente de insanidade mental, reavaliações sucessivas da necessidade da prisão e realização de audiência com três testemunhas, o que demonstra ausência de desídia estatal e afasta a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: ALTAMIRO LOPES DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Excesso De Prazo, Desídia Estatal, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Princípio Da Razoabilidade
Processual Penal Homicídio Excesso De Prazo Desídia Estatal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Princípio Da Razoabilidade

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Parties

ALTAMIRO LOPES DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade na aferição do prazo
  3. 3 Verificação de desídia estatal na condução do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os prazos para a instrução criminal são parâmetro geral avaliável segundo o princípio da razoabilidade; no caso concreto houve paralisação por incidente de insanidade mental, reavaliações sucessivas da necessidade da prisão e realização de audiência com três testemunhas, o que demonstra ausência de desídia estatal e afasta a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.