AREsp 1594041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de anular a decretação de revelia exigiria o reexame de fatos e provas constantes do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a validade da revelia com fundamento no art. 367 do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente: NELSON FABIAN CORREA MOREIRA; Agravado / Apelante Na Apelação Criminal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Nulidade, Revelia, Súmula 7
Processual Penal Homicídio Nulidade Revelia Súmula 7

Case Brief

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Parties

NELSON FABIAN CORREA MOREIRA

Agravante / Recorrente

Ministério Público

Agravado / Apelante Na Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de nulidade da decretação de revelia em recurso especial sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal em caso de alteração de endereço e sua relação com a revelia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de anular a decretação de revelia exigiria o reexame de fatos e provas constantes do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a validade da revelia com fundamento no art. 367 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental