RHC 146589 - DECISAO
Em consulta processual verificou-se habeas corpus anterior (HC n. 661.972/MG) com liminar indeferida em favor do mesmo recorrente e com a mesma causa de pedir; por configurar mera reiteração de pedido, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: Helvecio Ribeiro dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Helvecio Ribeiro dos Santos
Recorrente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (existência de HC anterior n. 661.972/MG)
- 2 Manutenção da prisão preventiva por suposto crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VII, c, do Código Penal
Ratio Decidendi
Em consulta processual verificou-se habeas corpus anterior (HC n. 661.972/MG) com liminar indeferida em favor do mesmo recorrente e com a mesma causa de pedir; por configurar mera reiteração de pedido, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Indeferida liminarmente
- Não conheço do presente recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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