AREsp 994457 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem comprovou que o recorrido confessou perante o plenário do júri e a confissão constou na ata do interrogatório, sendo aplicável a atenuante da confissão espontânea; além disso, não se admite a execução provisória da pena como consequência automática da condenação pelo Tribunal do Júri, razão por que o pedido de execução provisória foi rejeitado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio, Atenuante Da Confissão Espontânea, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Atenuante Da Confissão Espontânea Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão ocorreu perante o plenário do júri e não foi debatida
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena como consequência automática da condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Relevância da ata do interrogatório para a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem comprovou que o recorrido confessou perante o plenário do júri e a confissão constou na ata do interrogatório, sendo aplicável a atenuante da confissão espontânea; além disso, não se admite a execução provisória da pena como consequência automática da condenação pelo Tribunal do Júri, razão por que o pedido de execução provisória foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Rejeitar o pedido de execução provisória da pena formulado pelo Ministério Público