HC 615429 - ACORDAO

HC 615429 - ACORDAO

Conheceu-se o primeiro agravo interposto em razão do princípio da unirrecorribilidade; manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus porque não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo, tendo o juízo adotado providências para cumprimento de diligência pendente (perícia grafotécnica na fase do art. 422 do CPP) e estimado que, concluída a diligência, será designada sessão de julgamento.

Parties
Agravante: JEFFERSON APARECIDO PRAXEDES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Associação Para O Narcotráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Procedimento Do Júri, Diligências Do Art. 422 Do CPP, Unirrecorribilidade/duplicidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Associação Para O Narcotráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Procedimento Do Júri Diligências Do Art. 422 Do CPP +1 more

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Parties

JEFFERSON APARECIDO PRAXEDES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos contra mesma decisão (qual deve ser conhecido)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para encerramento do feito e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Cumprimento de diligências na fase do art. 422 do CPP e sua influência na designação de data para julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se o primeiro agravo interposto em razão do princípio da unirrecorribilidade; manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus porque não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo, tendo o juízo adotado providências para cumprimento de diligência pendente (perícia grafotécnica na fase do art. 422 do CPP) e estimado que, concluída a diligência, será designada sessão de julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus