RHC 131901 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque introduz inovação recursal relativa ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, matéria que, ao tempo da interposição do recurso ordinário em habeas corpus, não demonstrava interesse recursal diante do aditamento e recebimento da denúncia e da citação dos acusados.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE CRUZ DE BRITO; Coacusado: RODRIGO PORTO OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE CRUZ DE BRITO
Agravante
RODRIGO PORTO OLIVEIRA SILVA
Coacusado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se havia excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 2 Se havia interesse recursal quanto à alegação de excesso de prazo
- 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque introduz inovação recursal relativa ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, matéria que, ao tempo da interposição do recurso ordinário em habeas corpus, não demonstrava interesse recursal diante do aditamento e recebimento da denúncia e da citação dos acusados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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