AREsp 1596176 - ACORDAO

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A juntada de novo instrumento de procuração revogou tacitamente o mandato do advogado anterior, tornando desnecessária sua intimação; além disso, a ré confirmou a representação por advogado particular que foi intimado, de modo que não havia necessidade de intimação da Defensoria Pública, razão pela qual não há nulidade e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HELENA RODRIGUES VERAS; Recorrente: Ministério Público (Parquet); Advogado (antigo): RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio, Procuração, Revogação Tácita De Mandato, Intimação, Defensoria Pública, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Homicídio Procuração Revogação Tácita De Mandato Intimação Defensoria Pública Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

HELENA RODRIGUES VERAS

Agravante

Ministério Público (Parquet)

Recorrente

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO

Advogado (antigo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de novo instrumento de procuração revoga tacitamente mandatos anteriores
  2. 2 Se é necessária a intimação do antigo advogado quando seu mandato foi tacitamente revogado
  3. 3 Se é necessária a intimação da Defensoria Pública acerca da data de julgamento da apelação

Ratio Decidendi

A juntada de novo instrumento de procuração revogou tacitamente o mandato do advogado anterior, tornando desnecessária sua intimação; além disso, a ré confirmou a representação por advogado particular que foi intimado, de modo que não havia necessidade de intimação da Defensoria Pública, razão pela qual não há nulidade e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.