AREsp 1630053 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou contradição entre as respostas dos jurados que não se revelou mero erro material, cuja modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, é lícito ao Judiciário conceder habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio, Contradição Entre Quesitos De Autoria E De Absolvição, Habeas Corpus De Ofício, Art. 654, § 2º, CPP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Contradição Entre Quesitos De Autoria E De Absolvição Habeas Corpus De Ofício Art. 654, § 2º, CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre respostas dos jurados aos quesitos da autoria e da absolvição
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal reconhecer de ofício constrangimento ilegal e conceder habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou contradição entre as respostas dos jurados que não se revelou mero erro material, cuja modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, é lícito ao Judiciário conceder habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.