AREsp 1810672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art.619 do CPP; as provas requeridas pela defesa foram deferidas e estavam acessíveis nos autos (incluído laudo pericial não impugnado), a pronúncia fundamentou-se em depoimentos válidos, as qualificadoras têm suporte probatório e não são manifestamente improcedentes (devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença), e o STJ não deve apreciar diretamente questões constitucionais na via especial; os aclaratórios visavam, na prática, ao rejulgamento da causa, hipótese incompatível com embargos declaratórios.

Parties
Embargante: KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio, Sentença De Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Qualificadoras, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Sentença De Pronúncia Cerceamento De Defesa Qualificadoras Embargos De Declaração +2 more

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Parties

KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art.619 CPP)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências e negativa de acesso a mídias de vídeo
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art.619 do CPP; as provas requeridas pela defesa foram deferidas e estavam acessíveis nos autos (incluído laudo pericial não impugnado), a pronúncia fundamentou-se em depoimentos válidos, as qualificadoras têm suporte probatório e não são manifestamente improcedentes (devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença), e o STJ não deve apreciar diretamente questões constitucionais na via especial; os aclaratórios visavam, na prática, ao rejulgamento da causa, hipótese incompatível com embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ para conhecer do agravo em recurso especial, sem provimento ao recurso especial.