HC 670340 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus apresentado constitui mera reiteração do HC 650.810/PE, já registrado e julgado nesta Corte (mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir e impetração contra o mesmo ato coator), sendo portanto inadmissível conhecer do writ.

Parties: AGRAVANTE: WILLAMS TIBURCIO DE BARROS; AGRAVANTE: MARCOS TIBURCIO DE BARROS FILHO; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Homicídio, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo

Penal Processo Penal Homicídio Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

WILLAMS TIBURCIO DE BARROS

AGRAVANTE

MARCOS TIBURCIO DE BARROS FILHO

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Reiteração de habeas corpus previamente decidido
2 Excesso de prazo na custódia
3 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.