AREsp 650203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão: indicou que o processamento do recurso especial foi obstado pela Súmula 284 do STF e afirmou a competência do Júri para, com base nos elementos fático-probatórios, decidir sobre a participação da acusada; acolher os embargos exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se configurou vício apto a modificar o julgado.

Parties
Embargante: FLAVIETA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela SEXTA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Indícios De Autoria, Competência Do Júri, Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Pronúncia Indícios De Autoria Competência Do Júri Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

FLAVIETA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF impedindo o processamento do recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para decidir sobre autoria e participação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão: indicou que o processamento do recurso especial foi obstado pela Súmula 284 do STF e afirmou a competência do Júri para, com base nos elementos fático-probatórios, decidir sobre a participação da acusada; acolher os embargos exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se configurou vício apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela SEXTA TURMA