AREsp 1785671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem abordou os aspectos relevantes, a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de linguagem não foi devidamente fundamentada pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RUSLAN IVES ARAÚJO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Contrariedade Entre Veredicto E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Excesso De Linguagem, Fundamentação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Contrariedade Entre Veredicto E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Excesso De Linguagem Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

RUSLAN IVES ARAÚJO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 315, § 2º, VI, e 619 do CPP pela suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Pretensão de aferir contrariedade entre o veredito do Júri e as provas dos autos e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado excesso de linguagem no acórdão e falta de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem abordou os aspectos relevantes, a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de linguagem não foi devidamente fundamentada pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.