AREsp 1573087 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e necessária a indicação de precedentes contemporâneos para afastar a incidência das súmulas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GLAUCIO LUIS WACHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Lesões Corporais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Lesões Corporais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLAUCIO LUIS WACHINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e necessária a indicação de precedentes contemporâneos para afastar a incidência das súmulas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental