REsp 1931259 - DECISAO

REsp 1931259 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná afastou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP sem demonstrar sua manifesta improcedência, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que limita a exclusão de qualificadoras na pronúncia, motivo pelo qual restabeleceu a decisão de pronúncia que reconheceu a qualificadora em relação a CELSO SOARES.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CELSO SOARES; Corréu Impronunciado: ADAIR ANTÔNIO XAVIER DE ALMEIDA; Corréu Impronunciado: JOÃO XAVIER DE ALMEIDA; Corréu Impronunciado: EDSON DE CAMPOS; Corréu Impronunciado: SIDNEI ALMEIDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Provimento Para Cassar Acórdão E Restabelecer Pronúncia
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Surpresa (art. 121, § 2º, IV, Cp), Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 568/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Homicídio Qualificadora Surpresa (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 568/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CELSO SOARES

Recorrido

ADAIR ANTÔNIO XAVIER DE ALMEIDA

Corréu Impronunciado

JOÃO XAVIER DE ALMEIDA

Corréu Impronunciado

EDSON DE CAMPOS

Corréu Impronunciado

SIDNEI ALMEIDA DE MORAES

Corréu Impronunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Provimento Para Cassar Acórdão E Restabelecer Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras em crimes dolosos contra a vida
  3. 3 Limites da reanálise fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná afastou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP sem demonstrar sua manifesta improcedência, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que limita a exclusão de qualificadoras na pronúncia, motivo pelo qual restabeleceu a decisão de pronúncia que reconheceu a qualificadora em relação a CELSO SOARES.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido (fls. 2006-2030) e restabelecida a decisão de pronúncia de fls. 1271-1432 no ponto em que reconheceu a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, em relação a CELSO SOARES.