AREsp 1820188 - ACORDAO

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Como a defesa apresentou apenas teses correspondentes à negativa de autoria (incluindo alegação de falta de provas quanto à autoria), essa questão deveria ter sido resolvida no quesito de autoria (art. 483, II, do CPP); assim, havendo reconhecimento da autoria pelo júri e absolvição genérica em seguida, existe contradição justificando a aplicação do art. 490 do CPP para esclarecimento e eventual renovação da votação, procedimento que não acarreta nulidade do feito, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KLEIBSON CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Contradição Entre Respostas Dos Quesitos, Absolvição Genérica, Aplicação Do Art. 490 Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Contradição Entre Respostas Dos Quesitos Absolvição Genérica Aplicação Do Art. 490 Do CPP

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Parties

KLEIBSON CARLOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição apta a ensejar aplicação do art. 490 do CPP quando a única tese defensiva é negativa de autoria e o júri responde positivamente ao quesito de autoria e, em seguida, absolve genericamente
  2. 2 Se a alegada falta de provas quanto à demonstração da autoria integra o quesito absolutório genérico (art. 483, III e § 2º) ou o quesito de autoria (art. 483, II)
  3. 3 Se a manifestação do juiz presidente apontando contradição entre absolvição por homicídio tentado e condenações por homicídios consumados gera nulidade

Ratio Decidendi

Como a defesa apresentou apenas teses correspondentes à negativa de autoria (incluindo alegação de falta de provas quanto à autoria), essa questão deveria ter sido resolvida no quesito de autoria (art. 483, II, do CPP); assim, havendo reconhecimento da autoria pelo júri e absolvição genérica em seguida, existe contradição justificando a aplicação do art. 490 do CPP para esclarecimento e eventual renovação da votação, procedimento que não acarreta nulidade do feito, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada