REsp 1936663 - ACORDAO

REsp 1936663 - ACORDAO

Por entender que a orfandade dos filhos menores da vítima não integra elementar típica do homicídio e constitui consequência mais gravosa do crime, a Corte manteve a valoração negativa das consequências para exasperar a pena-base e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO CASTANHEIRA; Agravado: MP/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Orfandade, Dosimetria, Consequências Do Crime, Pena Base
Penal Processual Penal Homicídio Orfandade Dosimetria Consequências Do Crime Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURÉLIO CASTANHEIRA

Agravante

MP/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação das consequências do crime para exasperar a pena-base quando a vítima de homicídio deixa filhos órfãos menores
  2. 2 Se a orfandade dos filhos da vítima constitui consequência natural que impede a valoração negativa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por entender que a orfandade dos filhos menores da vítima não integra elementar típica do homicídio e constitui consequência mais gravosa do crime, a Corte manteve a valoração negativa das consequências para exasperar a pena-base e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do MP/PR.