REsp 2086019 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque o conjunto probatório corrobora que o recorrente agiu com dolo eventual ao portar e usar arma de fogo sem autorização e desrespeitar orientação de não atirar, a anulação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a individualização da pena, incluindo a agravante do art.61, II, 'g', e a exasperação da pena-base pelas consequências do crime, foi fundamentada adequadamente.

Parties
Agravante: SEVERINO GOMES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Contrariedade Às Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Nulidade Por Contrariedade Às Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEVERINO GOMES MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por contrariedade às provas dos autos
  2. 2 Alegação de estrito cumprimento do dever legal
  3. 3 Caracterização do dolo eventual

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o conjunto probatório corrobora que o recorrente agiu com dolo eventual ao portar e usar arma de fogo sem autorização e desrespeitar orientação de não atirar, a anulação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a individualização da pena, incluindo a agravante do art.61, II, 'g', e a exasperação da pena-base pelas consequências do crime, foi fundamentada adequadamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida, inclusive condenação e dosimetria penal.