AREsp 2337676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente: a alegada violação do art. 414 do CPP não aponta comando normativo apto a invalidar a pronúncia, e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF à análise da insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: Joao Raimundo Chagas Machado; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Art. 414 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Art. 414 Do CPP Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Joao Raimundo Chagas Machado

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 414 do CPP quanto à utilização de prova inquisitiva e depoimentos indiretos para fins de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente: a alegada violação do art. 414 do CPP não aponta comando normativo apto a invalidar a pronúncia, e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF à análise da insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido