AREsp 2626358 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos) que motivou a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito do agravo.

Parties
Agravante: DEUSDETINO CERQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Qualificadoras Do Art. 121, §2º
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Qualificadoras Do Art. 121, §2º

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Parties

DEUSDETINO CERQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de dolo de homicídio e das qualificadoras apontadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos) que motivou a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.