RHC 167077 - ACORDAO

RHC 167077 - ACORDAO

A defesa não consignou em ata, no momento oportuno (sessão plenária do Tribunal do Júri), qualquer impugnação ao uso das declarações do corréu; por isso a matéria relativa à apresentação da prova está preclusa nos termos do art. 571, V, do CPP; admitir a arguição tardia importaria compactuar com a 'nulidade de algibeira'; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente / Paciente: MAURICIO BORGES SAMPAIO; Corréu: Marcos Vinícius; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Assistente De Acusação / Agravante: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em "habeas Corpus" / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Nulidade, Preclusão, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade De Algibeira
Penal Processo Penal Homicídio Nulidade Preclusão Agravo Regimental Habeas Corpus Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MAURICIO BORGES SAMPAIO

Recorrente / Paciente

Marcos Vinícius

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

assistente de acusação

Assistente De Acusação / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em "habeas Corpus" / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consignação de insurgência em ata da sessão plenária
  2. 2 preclusão temporal de nulidades, inclusive as ditas absolutas
  3. 3 uso de declarações de corréu sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

A defesa não consignou em ata, no momento oportuno (sessão plenária do Tribunal do Júri), qualquer impugnação ao uso das declarações do corréu; por isso a matéria relativa à apresentação da prova está preclusa nos termos do art. 571, V, do CPP; admitir a arguição tardia importaria compactuar com a 'nulidade de algibeira'; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.