AREsp 2501790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Conselho de Sentença adotou solução amparada em provas suficientes e dentro das possibilidades de interpretação do acervo probatório, sendo inviável a anulação por suposta contrariedade à prova dos autos sem ausência de qualquer elemento probatório que ampare a versão vencedora.

Parties
Agravante: JEFFERSON SOARES DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa Putativa, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Legítima Defesa Putativa Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri Recurso Especial +1 more

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Parties

JEFFERSON SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 contrariedade da decisão do Tribunal do Júri à prova dos autos
  3. 3 legítima defesa putativa e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Conselho de Sentença adotou solução amparada em provas suficientes e dentro das possibilidades de interpretação do acervo probatório, sendo inviável a anulação por suposta contrariedade à prova dos autos sem ausência de qualquer elemento probatório que ampare a versão vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial