AREsp 2824780 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de origem — em especial a aplicação da Súmula 518/STJ — e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADIR NETO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Ocultação De Cadáver, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Homicídio Ocultação De Cadáver Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 518/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADIR NETO TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de origem — em especial a aplicação da Súmula 518/STJ — e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.