HC 858322 - ACORDAO

HC 858322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em razão da culpabilidade foi devidamente fundamentado pela violência extremada e sofrimento imposto à vítima, fundamento distinto das qualificadoras do tipo penal (logo, não há bis in idem); imputou-se a circunstância negativa da culpabilidade a todos os concorrentes diante da contribuição para o resultado morte; e afastou-se a atenuante da confissão espontânea em relação ao paciente porque suas declarações não configuraram admissão dos fatos imputados.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME WILVEN CANTARIN DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso De Agentes, Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso De Agentes Confissão Espontânea Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GUILHERME WILVEN CANTARIN DA SILVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade para majorar a pena-base
  2. 2 Possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e qualificadoras
  3. 3 Responsabilidade em concurso de agentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em razão da culpabilidade foi devidamente fundamentado pela violência extremada e sofrimento imposto à vítima, fundamento distinto das qualificadoras do tipo penal (logo, não há bis in idem); imputou-se a circunstância negativa da culpabilidade a todos os concorrentes diante da contribuição para o resultado morte; e afastou-se a atenuante da confissão espontânea em relação ao paciente porque suas declarações não configuraram admissão dos fatos imputados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação e manteve a sentença que condenou o agravante à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão pelo art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.