HC 971012 - DECISAO

HC 971012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas não substituem o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias registraram sequelas permanentes e irreversíveis na vítima, justificando a valoração das consequências do crime, e a matéria relativa à tentativa não foi examinada pela instância de origem, impedindo apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIO CESAR JUNIO DE OLIVEIRA SILVESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Tentativa Consequências Do Crime Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR JUNIO DE OLIVEIRA SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativação das consequências do crime
  2. 2 Aplicação da fração máxima de diminuição do art. 14, II, do Código Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas não substituem o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias registraram sequelas permanentes e irreversíveis na vítima, justificando a valoração das consequências do crime, e a matéria relativa à tentativa não foi examinada pela instância de origem, impedindo apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.