AREsp 2885155 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, no procedimento do júri, as qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente descabidas, de modo que, havendo elementos mínimos de sua ocorrência, devem ser mantidas para julgamento pelo juiz natural.

Parties
Recorrente: GLEIDSON FERNANDO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Por Unanimidade, Voto Do Relator
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio, Exclusão Das Qualificadoras, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia No Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Exclusão Das Qualificadoras Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia No Tribunal Do Júri

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Parties

GLEIDSON FERNANDO DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Por Unanimidade, Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia no tribunal do júri
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, no procedimento do júri, as qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente descabidas, de modo que, havendo elementos mínimos de sua ocorrência, devem ser mantidas para julgamento pelo juiz natural.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.