HC 1041279 - ACORDAO

HC 1041279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional foi expedido em 2015, anterior à vedação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não havendo retroatividade da norma processual; eventual irregularidade foi superada pela manifestação do Ministério Público; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime, na extrema brutalidade e no status de foragido do acusado, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; a contemporaneidade foi aferida pela persistência dos riscos; e medidas cautelares diversas se mostraram inadequadas no caso concreto.

Parties
Agravante: EDMILSON MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Fuga, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Homicídio Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Fuga Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

EDMILSON MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva realizada antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da ausência de contemporaneidade diante do lapso temporal entre o fato e o cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional foi expedido em 2015, anterior à vedação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não havendo retroatividade da norma processual; eventual irregularidade foi superada pela manifestação do Ministério Público; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime, na extrema brutalidade e no status de foragido do acusado, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; a contemporaneidade foi aferida pela persistência dos riscos; e medidas cautelares diversas se mostraram inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante