AREsp 2860718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão colegiada que condenou o recorrente, por inexistirem indícios de quebra da cadeia de custódia nem provas capazes de demonstrar a ocorrência da legítima defesa; a prova pericial, documental e oral é robusta e suficiente para respaldar o veredito dos jurados, e a alteração das conclusões dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a dosimetria da pena também foi fundamentada de modo idôneo com base nas circunstâncias do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: JÚLIO BATISTA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Agravo Provido Ou Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Júri Veredito Manifestamente Contrário À Prova, Perda De Chance Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Legítima Defesa Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Júri Veredito Manifestamente Contrário À Prova Perda De Chance Probatória +1 more

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Parties

JÚLIO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Agravo Provido Ou Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 23, 25, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 violação dos arts. 386, VI e VII, e 593, III, c e d do Código de Processo Penal
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão colegiada que condenou o recorrente, por inexistirem indícios de quebra da cadeia de custódia nem provas capazes de demonstrar a ocorrência da legítima defesa; a prova pericial, documental e oral é robusta e suficiente para respaldar o veredito dos jurados, e a alteração das conclusões dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a dosimetria da pena também foi fundamentada de modo idôneo com base nas circunstâncias do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.