HC 1072445 - ACORDAO

HC 1072445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há litispendência ou bis in idem, diante da ausência de identidade total de partes, fatos e pedido (vítimas, datas e circunstâncias distintas), e porque reconhecer litispendência exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo, portanto, elementos que autorizem o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante / Paciente: LAUDENIO RODRIGO SANTOS GOMES; Agravante / Paciente: FRANCISCA NADIA RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Homicídio, Organização Criminosa, Litispendência, Ne Bis in Idem, Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Homicídio Organização Criminosa Litispendência Ne Bis in Idem Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

LAUDENIO RODRIGO SANTOS GOMES

Agravante / Paciente

FRANCISCA NADIA RIBEIRO FERREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 Configuração do ne bis in idem
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há litispendência ou bis in idem, diante da ausência de identidade total de partes, fatos e pedido (vítimas, datas e circunstâncias distintas), e porque reconhecer litispendência exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo, portanto, elementos que autorizem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.