AREsp 3022735 - ACORDAO

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Manter o acórdão recorrido porque o veredicto absolutório está amparado por prova judicial e decorre da íntima convicção dos jurados; havendo duas versões do fato ambas apoiadas no conjunto probatório, não se pode considerar o veredicto manifestamente contrário às provas nem reexaminar o mérito fático-probatório em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ e da soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Éverton; Réu: Ramone; Réu: Leandro; Réu: Paulo César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Éverton

Réu

Ramone

Réu

Leandro

Réu

Paulo César

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por manifestar-se contrariamente às provas dos autos
  3. 3 Interpretação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Manter o acórdão recorrido porque o veredicto absolutório está amparado por prova judicial e decorre da íntima convicção dos jurados; havendo duas versões do fato ambas apoiadas no conjunto probatório, não se pode considerar o veredicto manifestamente contrário às provas nem reexaminar o mérito fático-probatório em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ e da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada