AREsp 2855339 - DECISAO

AREsp 2855339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, porquanto a questão relativa à fração mínima da causa de diminuição do art. 121, § 1º, do CP estava fundamentada em elementos de convicção sobre circunstâncias fáticas (arma adquirida horas antes e lapso temporal entre provocação e crime) cuja reanálise implicaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de direito capaz de autorizar a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: RISOLENE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Motivação Da Pena, Súmulas/stj E STF
Penal Processual Penal Júri Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Motivação Da Pena Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RISOLENE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração mínima da causa de diminuição do art. 121, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, porquanto a questão relativa à fração mínima da causa de diminuição do art. 121, § 1º, do CP estava fundamentada em elementos de convicção sobre circunstâncias fáticas (arma adquirida horas antes e lapso temporal entre provocação e crime) cuja reanálise implicaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de direito capaz de autorizar a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.