HC 1040151 - ACORDAO

HC 1040151 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a fração de 1/6 aplicada à causa de diminuição do privilégio do homicídio foi devidamente fundamentada com base na desproporção entre a injusta provocação e a intensidade da reação, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas, sendo exigida fundamentação concreta para afastar o patamar fixado.

Parties
Agravante: LUIZ ABILIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fração De Redução Da Pena (art. 121, § 1º, Cp)
Direito Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fração De Redução Da Pena (art. 121, § 1º, Cp)

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Parties

LUIZ ABILIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária fundamentação concreta para a aplicação de frações inferiores a 1/6 para atenuantes ou superiores a 1/6 para agravantes
  2. 2 Se é cabível a fração de 1/3 para a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, em lugar da fração de 1/6 aplicada na sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a fração de 1/6 aplicada à causa de diminuição do privilégio do homicídio foi devidamente fundamentada com base na desproporção entre a injusta provocação e a intensidade da reação, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas, sendo exigida fundamentação concreta para afastar o patamar fixado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.