RHC 135337 - DECISAO

RHC 135337 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição eletrônica foi assinada com certificado digital sem procuração ou substabelecimento nos autos, foi intimado o agravante para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e este não o fez, além de não demonstrar o desacerto da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já enfrentados; assim, ausente a regularidade processual e a demonstração de erro, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Davi Fernandes Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Representação Processual Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Representação Processual Eletrônica

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Parties

Davi Fernandes Gomes

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual em petição eletrônica
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração do desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição eletrônica foi assinada com certificado digital sem procuração ou substabelecimento nos autos, foi intimado o agravante para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e este não o fez, além de não demonstrar o desacerto da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já enfrentados; assim, ausente a regularidade processual e a demonstração de erro, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.