AREsp 2461991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada manteve-se por estar em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula n. 231/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO GALVAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 231/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Homicídio Qualificado Súmula N. 182/stj Súmula N. 231/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO GALVAO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Manutenção de decisão com base em jurisprudência consolidada (Súmula n. 231/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada manteve-se por estar em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula n. 231/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada