AREsp 2335953 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; a mera alegação genérica de que não há reexame de prova é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3.º do CPP).

Parties
Agravante: IGOR MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IGOR MOREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; a mera alegação genérica de que não há reexame de prova é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3.º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.