AREsp 2582007 - DECISAO

AREsp 2582007 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial porque, para acolher a pretensão de despronúncia ou afastamento das qualificadoras, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (valoração de provas), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo de que há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes e juridicidade nas qualificadoras.

Parties
Agravante: ANDERSON GONCALVES FILGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Reação)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Reação)

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Parties

ANDERSON GONCALVES FILGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia
  2. 2 suficiência de provas para pronúncia
  3. 3 manutenção das qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a reação da vítima)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial porque, para acolher a pretensão de despronúncia ou afastamento das qualificadoras, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (valoração de provas), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo de que há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes e juridicidade nas qualificadoras.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.