AREsp 2911280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não impugnando as Súmulas 7 e 83/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ADAILTON SOUZA JUNIOR; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ADAILTON SOUZA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não impugnando as Súmulas 7 e 83/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.