AREsp 2857863 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque a decisão dos jurados quanto às qualificadoras não é manifestamente contrária à prova dos autos, havendo respaldo em laudo pericial e depoimentos; além disso, o acolhimento da tese defensiva demandaria o reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo ser preservada a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: DANIEL JOSE DA SILVA FILHO; Agravante: WILLIAM GRACILIANO TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Súmula 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Súmula 7 Do STJ Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

DANIEL JOSE DA SILVA FILHO

Agravante

WILLIAM GRACILIANO TENORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima foram aplicadas corretamente
  2. 2 Se a prova dos autos afasta o alegado engano sobre a pessoa vítima do homicídio
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a decisão dos jurados quanto às qualificadoras não é manifestamente contrária à prova dos autos, havendo respaldo em laudo pericial e depoimentos; além disso, o acolhimento da tese defensiva demandaria o reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo ser preservada a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.