REsp 2221980 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas; todavia, verificou violação do art. 492, I, b, do CPP, pois a agravante da reincidência não foi objeto de debate em plenário, razão pela qual a agravante foi afastada e a pena redimensionada para 16 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Wallace Romulo de Sa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Negativa De Prestação Jurisdicional Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Wallace Romulo de Sa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência sem debate em plenário (art. 492, I, b, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas; todavia, verificou violação do art. 492, I, b, do CPP, pois a agravante da reincidência não foi objeto de debate em plenário, razão pela qual a agravante foi afastada e a pena redimensionada para 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena, fixando a pena definitiva em 16 anos de reclusão, mantendo-se as demais disposições da sentença condenatória.