AREsp 2229181 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos dos embargos de declaração sem impugnar especificamente a decisão embargada, nos termos do entendimento consolidado de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANISIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Embargos De Declaração

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Parties

ANISIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise de pedidos nos embargos de declaração
  2. 2 Bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos dos embargos de declaração sem impugnar especificamente a decisão embargada, nos termos do entendimento consolidado de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.