HC 1010860 - ACORDAO

HC 1010860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não proferiu juízo de convicção sobre a culpabilidade, limitando-se a indicar provas da materialidade e indícios de autoria aptos à pronúncia (art. 413 CPP); ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do fato e na periculosidade do agente, satisfazendo a exigência de motivação concreta prevista no art. 93, IX, da CF, inexistindo nulidade por excesso de linguagem.

Parties
Agravante: JAQUELINE MARIA DA SILVA BRITO; Agravante: MARIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MARIA DA SILVA BRITO

Agravante

MARIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Limites da decisão de pronúncia quanto ao juízo de admissibilidade versus juízo de mérito
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não proferiu juízo de convicção sobre a culpabilidade, limitando-se a indicar provas da materialidade e indícios de autoria aptos à pronúncia (art. 413 CPP); ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do fato e na periculosidade do agente, satisfazendo a exigência de motivação concreta prevista no art. 93, IX, da CF, inexistindo nulidade por excesso de linguagem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão de pronúncia e do decreto de prisão preventiva.