AREsp 2832227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão dos jurados estava amparada no conjunto probatório, não havendo contrariedade manifesta às provas que justificasse a cassação, e a revisão exigida pela defesa implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO JUNIOR ALVES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

ORLANDO JUNIOR ALVES BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto à imputação da qualificadora do motivo torpe

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão dos jurados estava amparada no conjunto probatório, não havendo contrariedade manifesta às provas que justificasse a cassação, e a revisão exigida pela defesa implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal do Júri que reconheceu as qualificadoras.