AREsp 2758921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios constantes dos autos (reexame de prova), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, há prova produzida em juízo e indícios mínimos de autoria que justificam a manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo.

Parties
Agravante: HEDER FARIA DE PAIVA RAMOS; Agravante: LUDSON CHAVES MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prova Testemunhal, Provas Inquisitoriais, Art. 414 Do CPP, Art. 932, III Do CPC, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Prova Testemunhal Provas Inquisitoriais +3 more

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Parties

HEDER FARIA DE PAIVA RAMOS

Agravante

LUDSON CHAVES MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida quando alegadamente fundada exclusivamente em testemunho indireto e provas produzidas na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame de provas
  3. 3 Se houve prova judicializada suficiente para sustentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios constantes dos autos (reexame de prova), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, há prova produzida em juízo e indícios mínimos de autoria que justificam a manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.