AREsp 2864499 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática fundamentou adequadamente que o veredicto do Júri se apoiou em elementos probatórios concretos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a qualificadora do meio cruel foi comunicada por quesitação específica ao júri; a fixação da pena-base observou o Tema Repetitivo 1318/STJ; e não houve demonstração de similitude fático-jurídica para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IVERSON EDUARDO VIZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Pena Base, Qualificadora Do Meio Cruel
Direito Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Pena Base Qualificadora Do Meio Cruel

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Parties

IVERSON EDUARDO VIZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 se há elementos para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  3. 3 se houve violação ao art. 59 do Código Penal e ocorrência de bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática fundamentou adequadamente que o veredicto do Júri se apoiou em elementos probatórios concretos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a qualificadora do meio cruel foi comunicada por quesitação específica ao júri; a fixação da pena-base observou o Tema Repetitivo 1318/STJ; e não houve demonstração de similitude fático-jurídica para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve, no mais, a decisão condenatória e a dosimetria da pena fixada em 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado