AREsp 3030355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, diante dos elementos fáticos constantes nos autos que indicam surpresa e impossibilidade concreta de reação da vítima, não se mostra possível excluir a qualificadora por recurso que dificultou a defesa na fase de pronúncia, devendo tal matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri salvo se a qualificadora for manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: MIGUEL DE JESUS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

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Parties

MIGUEL DE JESUS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, pode ser excluída na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, diante dos elementos fáticos constantes nos autos que indicam surpresa e impossibilidade concreta de reação da vítima, não se mostra possível excluir a qualificadora por recurso que dificultou a defesa na fase de pronúncia, devendo tal matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri salvo se a qualificadora for manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia nos limites da fase de pronúncia e a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, remetendo a matéria ao Tribunal do Júri